TJSP 2143814-36.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Determinação de emenda da inicial para a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo ao devedor ou adequação ao rito da ação monitória, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: A Lei nº 10.931/04 em seu artigo 28 é clara ao enquadrar a cédula de crédito bancário constante dos autos como título