TJSP 2147513-35.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de arresto de bens da parte executada. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação do art. 830 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.