TJSP 1001601-91.2022.8.26.0474

APELAÇÃO – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA" – Bancários – Reserva de Margem Consignável (RMC) - Contrato celebrado com a instituição financeira - Desconhecimento da modalidade do cartão de crédito - Obrigação de fazer para estabelecer um termo final para o pagamento do empréstimo, dentro das taxas de juros legais, estabelecidas pelo Banco Central, e readequar o contrato como