TJSP 1030335-13.2022.8.26.0196

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATOS BANCÁRIOS – Empréstimo Consignado – Alegação de fixação de juros acima do limite traçado pela Instrução Normativa nº 28 do INSS - Sentença de improcedência – Apelo da autora – Percentual da taxa de juros fixado dentro do teto previsto na referida instrução normativa – Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros