TJSP 1001461-75.2022.8.26.0177

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Nítido propósito de alteração do julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Caráter Infringente – Inadmissibilidade – Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e