TJSP 2131846-09.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA" – Insurgência em face da decisão liminar que determinou à Instituição Financeira que se abstenha de efetivar os descontos incidentes sobre os proventos previdenciários do autor, sob pena de multa – Valor unitário das astreintes que