TJSP 0000768-94.2023.8.26.0041

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remição da pena por leitura, em razão da falta de amparo legal. Manutenção, ainda que por fundamentos diversos. Possibilidade de remissão da pena em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como, no caso, a leitura e resenha de livros, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, tendo em vista