TJSP 1007955-27.2021.8.26.0003

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça – Não recolhimento das custas iniciais – Sentença que extinguiu o processo e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, I, do CPC. – Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça gratuita e