TJSP 0005701-58.2023.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Elementos dos autos que indicam bom comportamento carcerário do apenado, que, além de não ostentar faltas disciplinares recentes, desempenhou atividades laborais durante o período em custódia. Desnecessidade, in casu, de o