TJSP 1007614-34.2021.8.26.0477

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO E EM CONTA CORRENTE. Sentença de procedência. Pretensão do Banco de reforma. CABIMENTO PARCIAL: O desconto das parcelas mensais dos empréstimos na folha de pagamento está acima do limite legal de 30% dos vencimentos líquidos, conforme o disposto na Lei nº 10.820/03, que deve ser aplicada. Não há excesso de