TJSP 2131030-27.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - Acolhimento da impugnação à penhora – Posterior fixação de honorários advocatícios – Impossibilidade - O acolhimento da impugnação não extinguiu, nem mesmo de forma parcial, o crédito perseguido - Hígida a execução, não há se falar em fixação de honorários – Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO