TJSP 2134871-30.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada – Tutela antecipada indeferida, visando o recadastramento do autor no aplicativo de transporte – Alegação de conduta incompatível com os Termos de Uso – Necessidade de dilação probatória – Não preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.