TJSP 1011865-38.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação acidentária contra o INSS ACIDENTE DO TRABALHO – Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 – Tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –