TJSP 1000452-05.2022.8.26.0169

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Alegação de omissão – Insurgência com relação a majoração dos honorários advocatícios – Nítido propósito de alteração do julgado – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Caráter Infringente – Inadmissibilidade – Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero