TJSP 0016558-03.2022.8.26.0996

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão que revogou o livramento condicional, em razão do cometimento de novo crime, determinando, ainda, a perda de 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave. Irresignação da defesa. Nulidade em razão da ausência de oitiva do sentenciado. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva na revogação obrigatória, em razão de cometimento de novo crime. Precedentes. Necessidade,