TJSP 1011084-16.2023.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD – Imóvel urbano – Valor venal do bem - Inaplicabilidade do Decreto nº 55.002/2009, que excede seu poder regulamentar - Base de cálculo do IPTU que deve servir de parâmetro para o cálculo do ITCMD - Possibilidade de procedimento administrativo de arbitramento – Art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Sentença concessiva da