TJSP 2125553-23.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento Comum – Servidora pública municipal – Pretensão ao pagamento de diferenças em razão de o Município de Colina não respeitar o piso salarial e a carga horária previstos na Lei Federal nº 11.738/08 - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum e remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Descabimento – Embora a relação de trabalho se submeta ao regime