TJSP 0003663-43.2023.8.26.0521

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Cabimento. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Sentenciado, ademais, que possui atestado de bom comportamento