TJSP 0003297-34.2023.8.26.0026

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. Evasão do sistema prisional. Pleito do sentenciado de que houvesse a retificação de cálculo de sua pena, para alterar a data-base para fins de progressão de regime. Não cabimento. Prática de falta grave que interrompe o prazo para progressão de regime, que se reinicia a partir do cometimento da infração. Inteligência dos art. 112 e