TJSP 2157144-03.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de averiguar eventual vínculo empregatício do executado – Admissibilidade - Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Além do mais, a diligência não pode ser realizada diretamente pelo credor – Penhora –