TJSP 2139192-11.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DOCUMENTAL ANTECEDENTE" – Execução de honorários advocatícios sucumbenciais – Insurgência face a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, no rosto dos autos, de créditos e/ou direitos, existentes em favor da executada - Descabimento - A penhora de crédito da executada, no rosto dos autos, equivale à penhora em