TJSP 1001516-38.2022.8.26.0270

APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte – Sentença que acolheu a tese do Autor e julgou a ação procedente – Pretensão do Autor voltada à anulação da sentença por cerceamento de defesa, em vista da necessidade de produção de prova oral para aferição da alegada união estável - Ausência de interesse recursal – Sentença mantida -