TJSP 1053057-19.2021.8.26.0053
CIVILCONTRATO ADMINISTRATIVO. Pacto envolvendo a Sabesp e o Município de Embu das Artes para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Suposta má qualidade dos serviços de reaterro. Recalques nos pavimentos e recorrência de buracos nas vias e nos passeios. Autora que, instada a especificar provas, requereu o julgamento antecipado. Questão que é nitidamente