TJSP 2036123-60.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO, COM EFEITO MODIFICATIVO, NEGADO PROVIMENTO INTEGRAL