Decisão · TJSP

TJSP 1044044-58.2022.8.26.0506

Rel. César Zalaf14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PARA QUE SEJAM CESSADAS AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E SEU NOME SEJA RETIRADO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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