Decisão · TJSP

TJSP 1004387-68.2020.8.26.0510

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO AUTORAL. ECAD. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM QUARTOS DE HOTEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), PLEITEANDO QUE SE INCLUAM, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AS PRESTAÇÕES QUE SE VENÇAM NO CURSO DA DEMANDA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO

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