TJSP 1142789-30.2022.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO FUNCIONÁRIO ATIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM PLANO COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE SE BENEFICIAM, ATUALMENTE, OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DO ANTIGO EMPREGADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998