TJSP 2130603-30.2023.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. Lei nº 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço do devedor, aquele identificado em contrato. Recurso do autor. Provimento.