Decisão · TJSP

TJSP 1049030-27.2020.8.26.0053

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Reforma da previdência. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de restringir a incidência da contribuição previdenciária às parcelas dos proventos de aposentadoria que excedam o dobro do teto dos benefícios do regime geral da previdência social, nos termos do art. 126, § 21, da Constituição Estadual, antes da alteração

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →