Decisão · TJSP

TJSP 1002444-28.2017.8.26.0152

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA PROCON - Lei Estadual nº 12.685/07. Ausência de registro eletrônico de documentos fiscais. Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Multa estabelecida pelos parâmetros legais - Dívida não tributária, oriunda de multa administrativa do PROCON e, portanto, consectários legais que não se limitam à SELIC. No entanto,

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