TJSP 2089408-65.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JEFAZ. Recurso interposto contra decisão que determinou a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, para que a ação passasse a tramitar segundo o rito especial da Lei nº 12.153/09. Admissibilidade do agravo de instrumento. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, fixada pelo C. STJ no julgamento