TJSP 3003721-06.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 – Impossibilidade – Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou – Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica