TJSP 2143312-97.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. MULTA PROCON. NULIDADE CDA. O título executivo atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LF nº 6.830/80; não há nulidade formal, nem ausência de informações que eventualmente pudessem impedir o conhecimento sobre o débito executado e o exercício do direito de defesa. Multa aplicada pelo Procon por descumprimento à