Rel. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa, com caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão e obscuridade não caracterizadas. Embargos rejeitados.