Decisão · TJSP

TJSP 2074482-79.2023.8.26.0000

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa aos processos em curso. Redação atual do art. 16, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.429/92 que

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