TJSP 2049117-23.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR TER SIDO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LUZ DO ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DE MOTIVAÇÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.