TJSP 1008097-89.2025.8.26.0003

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Inconformismo interposto sem o recolhimento do preparo - Ausente prova de que o apelante seja portador das benesses da justiça gratuita - Intimação para o recolhimento em dobro não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - Deserção configurada - Apelo não conhecido.