TJSP 1012049-88.2024.8.26.0269
CIVIL"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel, após divórcio. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de aluguéis em favor do autor, ex-cônjuge, em