Decisão · TJSP

TJSP 1003186-12.2025.8.26.0269

Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-11publicado em 2026-05-18

CIVIL

Apelações. Ação de arbitramento de alugueres. Reconvenção. Sentença de improcedência de ambas. Recurso de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Controvérsia predominantemente jurídica e fatos essenciais documentalmente comprovados, autorizando o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Mérito. Copropriedade incontroversa sobre imóvel comum, na proporção de 50% para cada

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