Decisão · TJSP

TJSP 1007052-18.2024.8.26.0704

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-25publicado em 2026-05-25

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BENS COMUNS UTILIZADOS PELO GENITOR GUARDIÃO E PELOS FILHOS MENORES. ARBITRAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso de imóvel e veículo comuns após o divórcio. II. Questão em Discussão. 2.

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