Decisão · TJSP

TJSP 1019660-69.2024.8.26.0309

Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-27

CIVIL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE DIVÓRCIO. IMÓVEL FINANCIADO. ASSUNÇÃO EXCLUSIVA DAS OBRIGAÇÕES PELO EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra

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