Decisão · TJSP

TJSP 2397075-58.2025.8.26.0000

Rel. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-03publicado em 2026-06-03

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria – Recurso de caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →