Decisão · TJSP

TJSP 1030439-31.2024.8.26.0003

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-25publicado em 2026-06-25

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Arbitramento de aluguel e encargos. Uso exclusivo de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Proprietário exclusivo que busca retroagir o termo inicial à citação de ação extinta sem julgamento de mérito e afastar a necessidade de perícia em liquidação. Descabimento. Ciência inequívoca da oposição ao uso exclusivo que se consolida com a citação na

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