TJSP 1082415-80.2024.8.26.0002

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de procedência – Recurso da parte vencida - Despesa com excursão escolar – Acordo judicial de alimentos que abarca despesas extraordinárias – Responsabilidade do genitor – Pretensão de nulidade por cerceamento de defesa – Inocorrência – Julgamento antecipado – Possibilidade – Artigos 370 e 371 do CPC – Desnecessidade de dilação