TJSP 2125089-91.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Margarida Maria Teixeira Silva, visando à restituição de veículo apreendido, alegando ser a legítima proprietária e que o bem não possui relação com o crime de tráfico de drogas pelo qual seu filho foi preso. II. Questão em