Decisão · TJSP

TJSP 1184545-48.2024.8.26.0100

Rel. Regis de Castilho Barbosa FilhoNúcleo 4.0-T. VI (DP2)julgado em 2026-06-11publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE. I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar a suposta contradição existente no v. acórdão a respeito da concessão da gratuidade de justiça em favor da

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