TJSP 1012548-54.2024.8.26.0566
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão para fins de prequestionamento, alegando omissão e obscuridade na decisão que declarou preclusa a prova pericial e encerrou a instrução processual. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na decisão que considerou a preclusão da prova