Decisão · TJSP

TJSP 1005344-20.2025.8.26.0405

Rel. Regis de Castilho Barbosa FilhoNúcleo 4.0-T. VI (DP1)julgado em 2026-06-13publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da ré e negou provimento ao recurso da autora. O julgado embargado inverteu os ônus

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