TJSP 2092368-86.2026.8.26.0000
PROCESSUALDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Cominatória. Desprovimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo em trâmite sob o n.º 1000542-88.2026.8.26.0228, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor Leandro Trofino. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de