TJSP 2220948-13.2021.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Embargos de declaração opostos contra acórdão alegando ausência de fundamentação adequada e omissão quanto à possibilidade de bloqueio da CNH da embargada. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença de vícios de fundamentação e de omissão no acórdão embargado,